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Proposição: PL 265 2011
   
Proponente: Cassiá Carpes
Situação: Sancionado(a) em 12/04/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 16/08/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13969 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20841.01.00/11-9
Assunto:
 proibição venda oferta fornecimento entrega consumo bebida alcoólica gratuita álcool menor 18 idade
Ementa:
 Dispõe sobre a proibição da venda, oferta, fornecimento, entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Votação: SIM 30 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta